Decisão entre o Ministério Público da Bahia e a Prefeitura de Feira de Santana corrige critérios do concurso público municipal e garante revisão nas convocações das cotas do Edital 01/2024

O Ministério Público da Bahia e a Prefeitura de Feira de Santana assinaram um acordo para corrigir inconsistências na aplicação das cotas em concurso público municipal. A medida redefine critérios de convocação e amplia a participação de candidatos nas próximas etapas do certame.
MP-BA e Prefeitura de Feira de Santana corrigem regras de cotas em concurso público • Foto: Divulgação

O Ministério Público da Bahia e a Prefeitura de Feira de Santana assinaram um acordo para corrigir inconsistências na aplicação das cotas em concurso público municipal. A medida redefine critérios de convocação e amplia a participação de candidatos nas próximas etapas do certame.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a Prefeitura de Feira de Santana firmaram, nesta quinta-feira (30), um acordo para corrigir falhas identificadas na aplicação das cotas do concurso público regido pelo Edital nº 01/2024. O certame contempla vagas para 50 especialidades profissionais da administração municipal.

A medida foi construída por meio do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor), órgão do MP-BA responsável pela mediação institucional. O acordo redefine os critérios de contabilização utilizados no processo seletivo e permitirá a convocação de novos candidatos para as próximas fases do concurso.

Segundo o documento, os candidatos classificados pela ampla concorrência deixarão de impactar diretamente a lista de convocados dentro das cotas, corrigindo a metodologia anteriormente aplicada. A mudança busca assegurar igualdade de condições entre os participantes e ampliar a efetividade da política de inclusão no certame.

O município terá prazo de 15 dias para apresentar um cronograma detalhado de execução das medidas corretivas. O cumprimento das determinações será acompanhado pelo MP-BA.

A nova metodologia prevê ainda que a banca organizadora identifique os candidatos que deixaram de ser convocados em razão dos critérios anteriores. Esses participantes serão chamados por meio de uma lista complementar exclusiva, sem alteração das listas já publicadas e preservando todos os atos realizados até o momento no concurso público.

Participaram da assinatura do acordo, pelo município, o procurador-geral Antônio Augusto Graça Leal e a secretária de Administração Sandra Peggy Araújo de Carvalho. Representando o Ministério Público, esteve presente a promotora de Justiça Marina Miranda Almeida das Neves.

Durante a formalização do entendimento, a promotora destacou que a solução foi construída de forma consensual após reuniões técnicas e audiência pública realizada em Feira de Santana, ouvindo candidatos impactados pelas inconsistências identificadas no processo.

Além da equipe técnica da Prefeitura, participaram das discussões representantes do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), banca responsável pelo concurso, e integrantes de uma comissão formada por candidatos que acompanharam as tratativas conduzidas pelo Ministério Público.

O acordo possui repercussão administrativa e institucional no município, principalmente por reforçar mecanismos de transparência e revisão técnica em concursos públicos ligados à gestão municipal.