Decisão da Promotoria aponta possíveis irregularidades na autorização do financiamento de R$ 100 milhões da gestão municipal junto à Caixa Econômica Federal.

O Ministério Público da Bahia recomendou a suspensão dos atos ligados ao empréstimo de até R$ 100 milhões autorizado pela Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora. A medida foi tomada após questionamentos sobre possíveis irregularidades formais na operação de crédito.
MP-BA pede suspensão de empréstimo de R$ 100 milhões em Livramento • Foto: Divulgação 

O Ministério Público da Bahia recomendou a suspensão dos atos ligados ao empréstimo de até R$ 100 milhões autorizado pela Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora. A medida foi tomada após questionamentos sobre possíveis irregularidades formais na operação de crédito.

A 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora recomendou a suspensão imediata de qualquer ato relacionado à execução da Lei Municipal nº 1.598/2026, que autoriza a contratação de um empréstimo de até R$ 100 milhões pela Prefeitura junto à Caixa Econômica Federal, através do programa FINISA.

A recomendação foi assinada pela promotora Ana Luíza Silveira de Oliveira após representação apresentada pelos vereadores Ronilton Carneiro Alves e João Batista Pereira dos Santos.

Segundo o Ministério Público da Bahia (MP-BA), existem indícios de possíveis irregularidades formais no processo de aprovação da operação de crédito, além de riscos ao patrimônio público municipal. Entre os principais pontos destacados está a suposta ausência de comprovação técnica da necessidade do financiamento.

Na recomendação, o MP orienta que a prefeita municipal não realize assinaturas de contratos, convênios ou quaisquer atos ligados à execução da lei até que as investigações sejam concluídas.

Além da suspensão, o órgão ministerial solicitou documentos referentes às negociações com a Caixa Econômica Federal, incluindo informações sobre Receita Corrente Líquida, Dívida Consolidada Líquida e avaliação da Capacidade de Pagamento (Capag) do município.

O empréstimo havia sido aprovado pela Câmara Municipal com a justificativa de financiar obras de infraestrutura urbana, como pavimentação, drenagem, saneamento básico e modernização de espaços públicos.

O caso amplia o debate sobre o controle e a fiscalização de operações de crédito envolvendo administrações municipais na Bahia. Segundo o MP-BA, caso a recomendação não seja cumprida, poderão ser adotadas medidas judiciais, incluindo ação civil pública e eventual ação de improbidade administrativa contra os responsáveis.

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