Decisão do Tribunal de Contas dos Municípios obriga a Prefeitura de Ilhéus a cancelar contrato de R$ 14 milhões ligado à nova identidade visual da gestão municipal.
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| TCM mantém veto à nova identidade visual de Ilhéus e manda suspender licitação de R$ 14 milhões da prefeitura • Foto: Reprodução |
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia manteve a medida cautelar contra a Prefeitura de Ilhéus e determinou a suspensão de uma licitação de R$ 14 milhões relacionada à nova identidade visual adotada pela gestão do prefeito Valderico Júnior.
Os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) decidiram manter a medida cautelar que impede a Prefeitura de Ilhéus de substituir o brasão oficial do município por uma nova identidade visual institucional.
A decisão atinge diretamente a gestão do prefeito Valderico Júnior, que também deverá suspender uma licitação estimada em R$ 14 milhões destinada à produção de materiais promocionais com o novo símbolo utilizado pela administração municipal.
Entre os itens previstos no contrato estavam chaveiros, canetas, bonés e outros materiais de divulgação institucional vinculados à nova marca adotada pela prefeitura.
Segundo o entendimento da Corte, foram identificados indícios de irregularidade no uso da identidade visual pela ausência de autorização legal específica para alteração dos símbolos oficiais do município. O TCM também apontou o uso da marca em documentos oficiais e destacou a predominância das cores azul e branca, diferentes das previstas na legislação municipal vigente.
A manutenção da medida cautelar amplia a pressão política sobre a gestão de Valderico Júnior, especialmente diante do impacto financeiro da licitação e da discussão envolvendo a legalidade da mudança dos símbolos institucionais da cidade.
O caso segue em análise no âmbito do TCM-BA e pode gerar novos desdobramentos administrativos para a Prefeitura de Ilhéus.
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