Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados analisa nesta terça-feira (9), às 14h30, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, com possível impacto direto no sistema de responsabilização de adolescentes no país.
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| Com parecer favorável, proposta sobre maioridade penal chega à CCJ da Câmara • Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados |
A proposta em análise foi apresentada originalmente em 2015 e retorna à pauta legislativa após anos de tramitação. O texto altera o entendimento vigente da Constituição ao estabelecer que a maioridade penal seria alcançada aos 16 anos.
O parecer apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), recomenda o prosseguimento da matéria, permitindo que a PEC avance para as próximas etapas de discussão na Câmara.
Primeiras informações
Nesta fase, a CCJ não analisa o mérito da proposta, mas sim sua admissibilidade constitucional. O colegiado avalia se o texto respeita os requisitos formais exigidos para alterações na Constituição.
Caso receba parecer favorável, a proposta seguirá para a criação de uma comissão especial, responsável por aprofundar o debate sobre o conteúdo da PEC.
Detalhes da proposta
A PEC estabelece a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, permitindo que adolescentes a partir dessa idade possam ser responsabilizados criminalmente como adultos.
No relatório, o relator sustenta que a definição da idade de responsabilização penal pode ser modificada por meio de emenda constitucional, sem violar cláusulas consideradas imutáveis da Constituição.
Posicionamento e tramitação
Segundo o rito legislativo, após a análise da CCJ, a proposta ainda precisa passar por comissão especial antes de eventual votação em plenário na Câmara dos Deputados.
A admissibilidade na CCJ é considerada uma etapa decisiva, pois define se o texto continuará tramitando ou será arquivado.
Situação atual
A votação desta terça-feira ocorre em meio a debates recorrentes no Congresso Nacional sobre o sistema penal juvenil e mudanças na legislação aplicável a adolescentes em conflito com a lei.
A expectativa é de que o resultado da CCJ determine o ritmo de avanço da proposta nas próximas semanas.
Desdobramentos do caso
Se aprovada na CCJ, a PEC poderá seguir para análise mais aprofundada em comissão especial e, posteriormente, ser submetida ao plenário da Câmara.
Caso avance até essa etapa, a proposta ainda dependerá de votação em dois turnos, conforme prevê o processo de emenda constitucional.
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