BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (9) a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A matéria é o único item da pauta da sessão marcada para as 14h30 e volta ao debate após pedido de vista coletiva apresentado por parlamentares da oposição ao texto.
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| Após adiamento, CCJ retoma discussão da PEC da redução da maioridade penal • Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados |
Entenda o caso
A proposta em análise altera o artigo 228 da Constituição Federal, que estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos. O relatório apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT) é favorável à tramitação da PEC e sustenta que a mudança não viola cláusulas pétreas da Constituição.
Segundo o parecer, a definição da idade penal em 18 anos representa uma escolha legislativa que pode ser modificada por meio de emenda constitucional, desde que observados os procedimentos previstos na Carta Magna.
Atualização do caso
A leitura do relatório foi concluída em 27 de maio, mas a votação acabou adiada após deputados do PT, Psol e PCdoB solicitarem vista coletiva para aprofundar a análise da proposta.
Com o retorno da matéria à pauta, a expectativa é de que a CCJ avance na avaliação da admissibilidade constitucional do texto, etapa necessária antes da discussão do mérito da proposta.
O que prevê a PEC
Durante a tramitação, o relator retirou do texto dispositivos relacionados à maioridade civil e às regras eleitorais, concentrando a proposta exclusivamente na responsabilização penal de adolescentes a partir dos 16 anos.
Atualmente, jovens menores de 18 anos que praticam atos infracionais graves estão sujeitos a medidas socioeducativas, incluindo internação por período máximo de três anos, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Confirmações oficiais
Para ser aprovada na CCJ, a PEC precisa obter maioria simples entre os deputados presentes na sessão.
Caso receba parecer favorável do colegiado, a proposta seguirá para uma comissão especial, responsável pela análise do mérito. Somente após essa etapa o texto poderá ser submetido à votação no plenário da Câmara dos Deputados.
A criação da comissão especial caberá ao presidente da Câmara, o deputado Hugo Motta.
Reação das autoridades
O governo federal mantém posição contrária à redução da maioridade penal. Em manifestação oficial divulgada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a pasta argumenta que a proposta seria incompatível com compromissos nacionais e internacionais assumidos pelo Brasil e não representaria solução eficaz para o enfrentamento da violência.
O ministério também defende que adolescentes já estão sujeitos a mecanismos de responsabilização previstos na legislação atual e ressalta estudos relacionados ao desenvolvimento cognitivo e emocional dessa faixa etária.
Impacto imediato
A retomada da discussão reacende um dos debates mais sensíveis da agenda legislativa nacional. Parlamentares favoráveis à mudança argumentam que adolescentes de 16 e 17 anos possuem discernimento suficiente para responder criminalmente por crimes graves.
Já os críticos da proposta afirmam que não existem evidências conclusivas de que a redução da maioridade penal produza impactos significativos na redução dos índices de criminalidade.
Possíveis desdobramentos
A expectativa é de que a matéria avance na CCJ diante do apoio de parte significativa da bancada conservadora da Câmara. Pesquisa divulgada pela Real Time Big Data no início de maio apontou apoio majoritário da população à redução da maioridade penal para 16 anos.
Mesmo assim, o debate promete enfrentar forte resistência de partidos de esquerda e de integrantes da base governista, o que pode prolongar as discussões nas próximas fases de tramitação.
Próximos passos
Se aprovada pela CCJ e posteriormente pela comissão especial, a PEC ainda precisará ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados. Em seguida, seguirá para análise do Senado Federal.
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, o texto dependerá de amplo apoio parlamentar para avançar até a promulgação.
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