Angra dos Reis – O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou prazo de cinco dias úteis para que a Prefeitura de Angra dos Reis explique a cobrança da taxa turística na Ilha Grande e a contratação sem licitação da empresa responsável pelo sistema de arrecadação, em meio a questionamentos sobre possíveis irregularidades.
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| Tribunal de Contas dá prazo de cinco dias para Prefeitura de Angra dos Reis • Foto: Divulgação |
Entenda o caso
O TCE-RJ abriu prazo para que a administração municipal esclareça dois pontos centrais: a legalidade da taxa de turismo implantada na Ilha Grande e a forma de contratação da empresa responsável pela operação do sistema de pagamento.
A medida ocorre após a adoção de novas regras de cobrança para visitantes e a repercussão negativa entre moradores e setores do turismo local.
Primeiras informações sobre a cobrança
A taxa passou a vigorar na última segunda-feira e estabelece diferentes valores conforme o tipo de permanência na ilha.
Visitantes que permanecem na Ilha Grande devem pagar R$ 50 por até 30 dias. Caso não apresentem comprovante de hospedagem, o valor sobe para R$ 100. Já turistas de passagem, em visitas de um dia, pagam R$ 28.
A implantação do sistema gerou protestos na Vila do Abraão, principal ponto turístico da região.
Reação de moradores e protestos
Durante as manifestações, estruturas utilizadas para cobrança foram incendiadas, o que ampliou a tensão local. Na sequência, uma operação policial foi realizada para liberar o acesso ao cais da vila.
Moradores, no entanto, afirmam que os atos têm caráter pacífico e contestam qualquer bloqueio à circulação de turistas.
“Estamos no quarto dia de manifestação, totalmente pacífica. Em nenhum momento estamos bloqueando a entrada de turistas ou de órgãos públicos”, afirmou Ruan Maia, representante da Associação de Moradores da Vila do Abraão.
Questionamentos sobre a contratação
O caso também passou a ser analisado a partir de questionamentos sobre a contratação da empresa CashPago, responsável pela plataforma de arrecadação, realizada sem licitação.
Segundo o relatório do TCE, a justificativa apresentada pela prefeitura foi de suposta inviabilidade de concorrência, sob argumento de exclusividade tecnológica.
O tribunal, porém, aponta que o mercado de meios de pagamento é altamente competitivo, o que colocaria em dúvida a alegação de exclusividade.
Indícios levantados pelo tribunal
O relatório também cita que o domínio do site do sistema foi registrado meses antes da aprovação da lei municipal que autorizou a taxa turística.
Outro ponto destacado é o modelo de remuneração: embora o contrato preveja valor simbólico, há retenção de 12% da arrecadação antes do repasse aos cofres públicos.
O TCE avalia possíveis irregularidades relacionadas à inexigibilidade de licitação e à eventual inexistência de exclusividade técnica.
Posicionamento técnico e análise jurídica
Especialistas em Direito Administrativo apontam que contratações diretas exigem comprovação rigorosa de inviabilidade de competição.
Para a professora Marcella Meirelles, da UFRJ, o serviço em questão é amplamente ofertado no mercado, o que pode enfraquecer a justificativa apresentada pela prefeitura.
O que dizem os envolvidos
Em nota, a Prefeitura de Angra dos Reis informou que ainda não foi oficialmente notificada pelo Tribunal de Contas, mas afirmou que está à disposição para prestar esclarecimentos e comprovar a legalidade e transparência do processo.
Situação atual
O caso segue em análise pelo TCE-RJ e pode ter novos desdobramentos após o prazo de cinco dias concedido ao município.
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