Canarana (BA) – O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a devolução de R$ 1,38 milhão e aplicação de multa ao ex-prefeito Ezenivaldo Alves Dourado, após identificar superfaturamento em contratos de transporte escolar firmados entre 2021 e 2023, com impacto direto aos cofres públicos municipais.
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| TCM aponta superfaturamento e envia caso ao MP-BA para investigação • Foto: Reprodução/Redes Sociais |
Entenda a decisão do TCM-BA
O caso foi analisado durante sessão da 2ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, que concluiu pela existência de irregularidades na execução contratual envolvendo serviços de transporte escolar no município de Canarana.
A decisão aponta responsabilidade solidária entre o ex-gestor e a empresa contratada, determinando ressarcimento integral ao erário.
Irregularidades em contratos de transporte escolar
A Tomada de Contas Especial teve início após denúncia da APLB, que indicou falhas na execução contratual originalmente estimada em R$ 359,4 mil.
Durante a fiscalização, técnicos identificaram pagamentos por rotas inexistentes, divergências de quilometragem e cobrança por serviços não realizados, incluindo dias letivos acima do efetivamente registrado.
Em um dos trechos analisados, foi constatada cobrança diária por 95 km, embora a distância real fosse de apenas 16 km.
Cálculo do dano ao erário
Segundo o relatório técnico, o conjunto das irregularidades resultou em prejuízo estimado de R$ 1.389.602,33 aos cofres públicos.
O TCM apontou falhas na fiscalização do contrato e autorização de pagamentos acima dos serviços efetivamente prestados.
Encaminhamento ao Ministério Público
O relator do processo determinou o envio do caso ao Ministério Público do Estado da Bahia para apuração de possíveis atos de improbidade administrativa e eventuais responsabilidades criminais.
A empresa envolvida também foi responsabilizada por apresentar medições consideradas infladas.
Ex-prefeito já havia sido condenado
Em decisão anterior, o ex-gestor já havia sido condenado a devolver cerca de R$ 1,74 milhão aos cofres municipais por irregularidades relacionadas ao uso de recursos do Fundef em 2018, também envolvendo falhas de comprovação de transferências bancárias.
Situação atual
Com a nova decisão, o processo passa a integrar um conjunto de apontamentos do órgão de controle sobre a gestão de recursos públicos no município, com potencial de novos desdobramentos judiciais.
Desdobramentos possíveis
O caso pode avançar para responsabilização na esfera judicial, a depender da análise do Ministério Público, além de eventual ação de improbidade administrativa.
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