Medidas aprovadas fortalecem políticas públicas de inclusão social, garantem direitos de PcDs, ampliam acessibilidade em eventos e asseguram assistência jurídica em processos administrativos no município.
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| Foto: Reprodução |
A Câmara Municipal de Ilhéus aprovou três projetos de lei que reforçam as políticas de inclusão no município. As propostas tratam da acessibilidade para pessoas surdas, da fiscalização da Lei de Cotas para pessoas com deficiência e do direito à assistência de advogado em processos administrativos. As matérias seguem agora para sanção do Executivo.
A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) aprovou, na sessão realizada na última quarta-feira (08/04), três importantes projetos de lei voltados ao fortalecimento das políticas de inclusão social no município. As propostas abrangem áreas essenciais como acessibilidade, direitos das pessoas com deficiência (PcDs) e garantias no âmbito do processo administrativo municipal.
O Projeto de Lei nº 172/2025, de autoria do vereador Professor Gurita (PSD), determina a obrigatoriedade da inclusão do símbolo internacional da surdez em todos os materiais de divulgação de eventos promovidos pelo Poder Executivo de Ilhéus. O objetivo da medida é reforçar a comunicação sobre recursos de acessibilidade, indicando ao público que os eventos contarão com suporte adequado, como intérprete de Libras e legendas, ampliando a inclusão de pessoas surdas nas atividades institucionais.
Já o Projeto de Lei nº 169/2025, apresentado pelo vereador Juarez Nascimento (AGIR), institui o Programa Municipal de Inclusão e Capacitação de PcDs. A iniciativa cria mecanismos de acompanhamento e transparência para o cumprimento da Lei de Cotas (Lei Federal nº 8.213/91), além de estabelecer ações voltadas à inserção de pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social no mercado de trabalho. A proposta busca fortalecer a fiscalização e garantir efetividade às políticas de inclusão laboral.
O terceiro projeto aprovado, PL nº 158/2025, de autoria do vereador Maurício Galvão (PSB), assegura o direito de qualquer parte ou interessado em processos administrativos municipais ser assistido por um advogado. A medida tem como finalidade garantir o pleno exercício do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, princípios fundamentais da administração pública e do Estado de Direito.
Com a aprovação em plenário, os três projetos seguem agora para análise e possível sanção do chefe do Poder Executivo municipal. Caso sancionadas, as leis deverão impactar diretamente a estrutura de inclusão e garantias institucionais do município de Ilhéus, consolidando avanços significativos na política de direitos sociais.
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