Parecer jurídico aponta inexistência de respaldo legal e considera proposta desnecessária ao funcionamento da administração pública municipal.
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| CCJ rejeita projeto sobre bonecas reborn • Foto: Paulo Azevedo/Reprodução |
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Salvador rejeitou o projeto de lei que pretendia proibir o atendimento a bonecas “reborn” e outros objetos inanimados em órgãos públicos municipais. A decisão foi fundamentada em parecer técnico que considerou a proposta juridicamente inadequada e sem efeito prático para a administração pública.
Projeto é considerado juridicamente inadequado pela CCJ
O posicionamento da Comissão de Constituição e Justiça apontou que objetos inanimados não possuem personalidade jurídica, não podendo ser enquadrados como sujeitos de direitos ou beneficiários de serviços públicos. Nesse sentido, o texto foi classificado como desnecessário sob o ponto de vista normativo.
Iniciativa partiu de vereadora do PDT
A proposta foi apresentada pela vereadora Débora Santana e surgiu em meio à repercussão nacional envolvendo pessoas que tratam bonecas hiper-realistas como bebês reais, o que gerou debates sobre possíveis distorções no uso de serviços públicos.
Comissão aponta ausência de relevância normativa
Além da análise jurídica, os parlamentares destacaram que o projeto legislava sobre uma hipótese inexistente na prática administrativa, sem impacto concreto sobre o funcionamento dos serviços municipais. O entendimento foi de que não havia relevância normativa suficiente para justificar sua tramitação.
Regras já seriam suficientes na legislação vigente
O parecer também reforça que a legislação atual já impede a concessão de atendimento a objetos sem personalidade jurídica, tornando desnecessária qualquer norma adicional sobre o tema. Assim, a CCJ entendeu que não há lacuna legal a ser preenchida.
Desdobramentos políticos e impacto institucional
A rejeição do projeto encerra, ao menos nesta etapa, a tentativa de regulamentar o tema no âmbito municipal. O caso, no entanto, mantém repercussões políticas, especialmente pelo debate público gerado em torno do uso de serviços administrativos em situações consideradas atípicas.
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