Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a proposta que cria regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias que atuam como servidores públicos. O texto agora segue para análise do plenário da Casa.
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| O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), e o relator da proposta, Irajá (PSD-TO) • Foto: Geraldo Magela/Agência Senado |
Aprovação ocorreu após retirada de pedido de vista
A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi realizada de forma simbólica após a retirada de um pedido de vista que poderia adiar a deliberação.
Durante a discussão, parlamentares favoráveis à matéria defenderam a continuidade da votação, argumentando que a proposta atende a uma demanda histórica das categorias envolvidas.
O relator da matéria no Senado, senador Irajá (PSD-TO), apresentou parecer favorável sem alterações no texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados.
Regras de aposentadoria previstas na proposta
Pela PEC, a aposentadoria especial será concedida aos 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que sejam cumpridos 25 anos de contribuição e de efetivo exercício da atividade.
O texto também estabelece regras de transição para profissionais que já atuam na área quando a eventual emenda constitucional entrar em vigor.
Para aqueles que completarem 25 anos de contribuição até 2030, a aposentadoria poderá ocorrer aos 50 anos para mulheres e 52 anos para homens. As idades mínimas serão elevadas gradualmente até alcançar os limites definitivos previstos para 2041.
Diferença em relação às regras atuais
Atualmente, as regras gerais da Previdência determinam idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
Os defensores da proposta argumentam que a diferenciação é necessária em razão da exposição constante dos profissionais a riscos ambientais, sanitários e operacionais durante o exercício das atividades em campo.
A PEC também impede a terceirização da contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, exceto em situações de emergência em saúde pública.
Impacto fiscal gera preocupação no Senado
Apesar da aprovação na CCJ, a tramitação da proposta ainda enfrenta discussões relacionadas ao impacto fiscal.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tem defendido cautela na análise de matérias que possam ampliar despesas permanentes da União e dos entes federativos.
Durante pronunciamento recente no plenário, Alcolumbre afirmou apoiar o reconhecimento da atividade exercida pelos agentes, mas ressaltou a necessidade de avaliar a existência de fonte de custeio para viabilizar a medida.
Proposta já foi aprovada pela Câmara
O texto teve origem na Câmara dos Deputados e foi aprovado pelos parlamentares em outubro do ano passado.
Na ocasião, o relator da matéria, deputado Antonio Brito (PSD-BA), estimou impacto financeiro de aproximadamente R$ 5,5 bilhões até 2030.
Entretanto, ao longo da tramitação, surgiram divergências entre parlamentares e especialistas sobre o valor efetivo que poderá ser gerado pela implementação da aposentadoria especial.
Próximos passos
Com a aprovação na CCJ, a PEC segue para votação no plenário do Senado. Caso seja aprovada pelos senadores sem modificações, a proposta avançará para as etapas finais do processo legislativo de alteração constitucional.
O resultado da análise em plenário será decisivo para definir se as novas regras poderão beneficiar milhares de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias em todo o país.
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