Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários e agora segue para análise de uma comissão especial antes de chegar ao plenário da Casa.
 |
| Após três adiamentos, CCJ libera tramitação da PEC da maioridade penal • Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados |
Primeiras informações
A votação ocorreu após três adiamentos provocados pela falta de consenso entre parlamentares favoráveis e contrários à proposta. O parecer aprovado foi apresentado pelo deputado federal Coronel Assis, relator da matéria na comissão.
A CCJ analisou apenas a constitucionalidade da proposta, sem discutir o mérito do conteúdo. O próximo passo será a criação de uma comissão especial responsável por examinar os detalhes da PEC antes da votação em plenário.
O que prevê a proposta
Na prática, a proposta permite que adolescentes entre 16 e 17 anos possam responder criminalmente perante a Justiça comum em casos de crimes considerados hediondos, como homicídio, estupro e latrocínio.
Atualmente, menores de 18 anos estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sem aplicação das regras do Código Penal destinadas aos adultos.
O texto original foi apresentado em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota. Durante a tramitação, dispositivos que tratavam de voto obrigatório para maiores de 16 anos e da possibilidade de candidatura ao cargo de vereador foram retirados pelo relator.
Debate entre parlamentares
A proposta enfrentou resistência de parlamentares da oposição, que argumentaram que a redução da maioridade penal não representaria solução efetiva para a criminalidade juvenil.
A deputada Talíria Petrone apresentou voto pela rejeição da PEC, defendendo a manutenção das regras atualmente previstas na legislação brasileira.
Já os defensores da medida afirmam que a mudança ampliaria a responsabilização criminal em casos de crimes graves praticados por adolescentes.
Outras propostas incluídas na tramitação
Além da redução da maioridade penal para 16 anos, o parecer aprovado também contempla outras duas propostas que tramitam em conjunto.
Uma delas prevê responsabilização penal de menores envolvidos em crimes hediondos ou em casos de maus-tratos e crueldade extrema contra pessoas e animais.
A outra estabelece possibilidade de responsabilização para adolescentes a partir dos 12 anos em situações envolvendo crimes violentos, crimes hediondos ou delitos contra a vida.
Articulação política impulsionou o tema
O debate ganhou força nos últimos meses após articulação de aliados do senador Flávio Bolsonaro, apontado como um dos principais defensores da proposta.
Segundo o senador Rogério Marinho, coordenador político do projeto presidencial de Flávio Bolsonaro, a intenção é ampliar a discussão tanto no Congresso Nacional quanto no cenário eleitoral de 2026.
Nos bastidores, aliados avaliam que a pauta poderá ocupar espaço relevante no debate público sobre segurança pública e responsabilização penal de adolescentes.
Próximos passos
Com a aprovação da admissibilidade na CCJ, a PEC seguirá para uma comissão especial da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada nessa etapa, o texto ainda precisará passar por votação em dois turnos no plenário da Câmara.
Se obtiver o apoio necessário dos deputados, a proposta seguirá posteriormente para análise do Senado Federal, onde também deverá cumprir todas as etapas do processo legislativo antes de eventual promulgação.
0 Comentários
Qual a sua opinião sobre este assunto? Participe do debate com respeito.